039211 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 36 n. 5 do contencioso aduaneiro e o artigo 9 n. 2 c, n. 6 do Decreto-Lei 187/83 de 1983/05/13 preveem o mesmo e unico tipo de crime. II - Não obstante a inconstitucionalidade organica daquele decreto declarada pelo tribunal constitucional, ha que declarar amnistiado o crime de contrabando de circulação imputado ao arguido, uma vez que se verifica o condicionalismo de que a lei n. 16/86 faz depender a sua aplicação. III - Mesmo na hipotese de se considerar, aquele Decreto-Lei, constitucional, sempre o artigo 10 desse diploma criou um novo tipo de crime qualificado não atribuivel ao arguido por força do preceituado nos artigos 29 n. 1 da Constituição, 5 do Codigo Penal de 1886 e 1, n. 1, do Codigo Penal de 1982.