079017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079017
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005477
Nr Documento: SJ199011070790171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e29876ece539b2d0802568fc003994b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079017.CA
Sumário
A Portaria n. 648-A/86, de 31 de Outubro, em nada sofre de ilegalidade, pois se limitou a fazer um ajustamento mais rigorosista e actual quanto a factores de actualização de rendas, e tudo dentro da faculdade consentida pelos artigos 12, n. 1 e 6, n. 2 e n. 5 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro.