0409684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0409684
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Anulação de sentença, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007627
Nr Documento: RP199302110409684
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92ea002bc26a08dd8025686b00665607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0409684.7A
Sumário
É essencial para a decisão a proferir numa acção de despejo, em que o senhorio denuncia o contrato, para a sua habitação, para o termo da renovação do contrato, transpor para o questionário " Não tem... casa própria ou arrendada há mais de um ano... ". A omissão desta factualidade no questionário constitui violação do estatuído no artigo 511, nº 1, integrando a nulidade prevista no artigo 201, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a anulação parcial do julgamento, e subsequente sentença, a fim de ser transportada para o questionário a referenciada matéria factual.