0141068 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contra a falta ou insuficiência da motivação à matéria de facto, as partes apenas podem reagir lançando mão da reclamação imediata, aquando da prolacção do respectivo despacho, ou requerendo, no caso de recurso da sentença, que a Relação mande baixar o processo à 1ª instância para que a falta seja suprida. II - O recurso é inconsequente, se a deficiência da fundamentação for suscitada, mas o recorrente não tiver requerido a remessa do processo à 1ª instância. III - As faltas ao trabalho traduzem-se no incumprimento da prestação laboral a que o trabalhador está obrigado. IV - Por isso, cabe ao trabalhador alegar e provar que as faltas foram justificadas. V - Se o não fizer, as faltas presumem-se injustificadas. VI - São justificadas as faltas ao serviço, se a empresa retirou ao trabalhador a viatura que lhe tinha atribuído para as deslocações em serviço e para ir e vir para o trabalho. VII - Na acção de impugnação de despedimento, só podem ser levados em conta os factos por que o trabalhador foi acusado e despedido que na contestação tenham sido articulados pela entidade empregadora. VIII - As prestações devidas por despedimento ilícito devem ser calculadas pela retribuição ilíquida. IX - É ilíquida a retribuição paga por fora, ou seja, sem recibo.