0141068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0141068
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Motivação, Despedimento, Faltas, Ónus da prova, Justa causa, Retribuição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033799
Nr Documento: RP200201210141068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/758ae3b17ca43cda80256b8300355d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141068.0A
Sumário
Contra a falta ou insuficiência da motivação à matéria de facto, as partes apenas podem reagir lançando mão da reclamação imediata, aquando da prolacção do respectivo despacho, ou requerendo, no caso de recurso da sentença, que a Relação mande baixar o processo à 1ª instância para que a falta seja suprida. O recurso é inconsequente, se a deficiência da fundamentação for suscitada, mas o recorrente não tiver requerido a remessa do processo à 1ª instância. As faltas ao trabalho traduzem-se no incumprimento da prestação laboral a que o trabalhador está obrigado. Por isso, cabe ao trabalhador alegar e provar que as faltas foram justificadas. Se o não fizer, as faltas presumem-se injustificadas. São justificadas as faltas ao serviço, se a empresa retirou ao trabalhador a viatura que lhe tinha atribuído para as deslocações em serviço e para ir e vir para o trabalho. Na acção de impugnação de despedimento, só podem ser levados em conta os factos por que o trabalhador foi acusado e despedido que na contestação tenham sido articulados pela entidade empregadora. As prestações devidas por despedimento ilícito devem ser calculadas pela retribuição ilíquida. É ilíquida a retribuição paga por fora, ou seja, sem recibo.