I.–As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.–Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário...

I - A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº 2, da LVCR e 241º, nº 3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária...

I - As entidades empregadoras não estão impedidas de, dentro dos seus poderes de direção e regulamentação das relações laborais, emanar ordens de serviços e regulamentos que definam internamente...

I – Há que rejeitar parcialmente, nos termos do artigo 640.º do NCPC, o recurso de Apelação do Autor na sua vertente da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, pois o recorrente, nesta...

I. É de considerar ter sido inserida no contrato de trabalho celebrado entre as partes uma cláusula de mobilidade geográfica visto nele, designadamente, constar que o autor desempenhará as suas...

1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o...

i) Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada (por ausência de assinatura...

I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo...

O número 3 da cláusula 33.ª-A dos Acordos de Empresa firmados entre a CARRIS e o SITRA - publicado no BTE n.º 12, de 29/03/2009 -, a CARRIS e o FECTRANS - publicado no BTE n.º 17, de 08/05/2009 -, a...

I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas num determinado período, tendo a trabalhadora apresentado à entidade empregadora declaração emitida pela médica de família...