0002323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0002323
Acórdão
Descritores: Difamação, Crime, Prova da verdade dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010009
Nr Documento: RL199607110002323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37fcdc37cda64599802568030004d712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002323.1F
Sumário
Perante a imputação de facto que constitua crime, a causa justificativa baseada na verdade da imputação só funciona havendo prévia condenação do sujeito passivo da difamação, com trânsito em julgado.