0042511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0042511
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010471
Nr Documento: RL199112170042511
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79502ada8000095880256803000195c9
Sumário
Na acção de despejo em que a ré arguiu a sua ilegitimidade, e tendo o Juiz relegado o conhecimento desta excepção para a sentença final, é de indeferir o pedido de despejo imediato ao abrigo do art. 979, do Código de Processo Civil, por não estar ainda assente a relação processual.