031240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031240
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Causa de pedir, Ofensa de caso julgado, Recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037047
Nr Documento: SA119930420031240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1823bfbc2070cf2802568fc003980a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031240.F9
Sumário
No recurso contencioso a causa de pedir é constituída pelo facto ou conjunto de factos integradores do vício imputado ao acto administrativo sujeito a impugnação. Há identidade de causa de pedir em dois recursos contenciosos quando é idêntico o conjunto de factos em ambos eles invocado para impugnar o mesmo acto administrativo. Ofende o caso julgado a sentença que concede provimento a recurso contencioso e anula acto administrativo com fundamento em determinado vício, contrariando anterior sentença transitada em julgado, que negara provimento a recurso dirigido contra a mesma entidade, na qual era impugnado o mesmo acto, com base no mesmo vício.