004198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004198
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Reclamação graciosa, Recurso directo, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026856
Nr Documento: SA119540402004198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005cd607f850c4a4802568fc0037cd25
Sumário
A reclamação graciosa e meio improprio para atacar uma decisão proferida por autoridade de cujas decisões não ha recurso directo de anulação. O meio proprio e o recurso hierarquico, interposto no prazo de vinte dias, para a autoridade superior. Não constitui decisão definitiva e executoria o despacho ministerial que se limita a concordar com o parecer dos serviços de não ser verdade que determinado industrial abandonasse a ocupação de repicagem de limas.
