026612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026612
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Direito comunitário, Imposição proibida, Juros indemnizatórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057160
Nr Documento: SA220020124026612
Data de Entrada: 31/10/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Jose Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d82bbc845e278880256b5f00396cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026612.E9
Sumário
A liquidação de emolumentos sem ter em conta o carácter remuneratório do custo do serviço constitui uma imposição nos termos da Directiva 69/335, sendo por isso violadora do direito comunitário. A criação de um limite máximo de 15.000.000$00 pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro não é por si só susceptível de atribuir esse carácter remuneratório se não for fixado de forma razoável em função do custo do serviço. Ocorre erro imputável aos serviços, passível de pagamento de juros indemnizatórios, se a quantia liquidada o foi em desconformidade com o direito comunitário.
Texto
“A......., S.A.” impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação de emolumentos notariais resultantes da celebração de escritura que titulou um aumento do seu capital social. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada procedente, anulada a liquidação e condenada a entidade liquidadora a pagar juros indemnizatórios. Inconformada com tal decisão, dela recorreu a Fazenda Pública para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. Não é aplicável à liquidação sindicada nos presentes autos a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias constante dos Acórdãos da Sexta Secção de 29 de Setembro de 1999, Proc. C-56/98, da Quarta Secção de 21 de Setembro de 2000, Proc.C-19/99 e da Quinta Secção de 26 de Setembro de 2000, Proc. C-134/99, dado a Tabela de Emolumentos do Notariado aplicada ter sido aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25/11, com sujeição ao limite máximo de 15.000.000$00 por força do artigo 22º, nº 1 da aludida Tabela, quando a matéria dos Acórdãos se reporta a factos ocorridos na vigência do direito anterior sem norma que restringisse os emolumentos a limite máximo. SEM PRESCINDIR, 2 . Inexistindo no processo quaisquer indícios da existência de erro imputável ao serviço – foi aplicada correctamente a Tabela de Emolumentos do Notariado –, inexiste qualquer obrigação de indemnizar.. Não deve por isso haver qualquer condenação da entidade liquidadora no pagamento de juros indemnizatórios à impugnante com fundamento na mera anulação da liquidação, uma vez que o erro de interpretação «in casu», melhor se dirá, de cumprimento do estritamente estabelecido nos artigos 1º, nº 2, alínea h), 4º, 5º, 14º e 22º, nº 1 da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25/11, não consubstancia de «per si» qualquer erro imputável aos serviços. A douta sentença recorrida violou os artigos 1º, nº 2, alínea i), 4º, 5º, 14º e 22º, nº 1, da Tabela de Emolumentos do Notariado aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25/11, os artigos 10º, alínea c) e 12, nº 1 alínea e), da Directiva nº 69/335/CEE, o artigo 61º do CPPT e o artigo 43º, nº 1 da LGT. Contra-alegou a recorrida no sentido do não provimento do recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: 1ª – O art. 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado é contrário ao direito comunitário, violando o art. 10º da Directiva 69/335/CEE; 2ª – Tal como foi interpretado pelo TJCE, deve entender-se que não podem legitimar-se ao abrigo do art. 12º, n.º 1, al. e), da Directiva 69/335/CEE, direitos desprovidos de toda a ligação com o custo do serviço particular ou cujo montante seja calculado não em função do custo da operação de que seja contrapartida, mas em função dos custos globais de funcionamento e de investimento do serviço encarregado da dita operação; 3ª – É apodíctico que o art. 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado cria uma receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca, criando simultaneamente um imposto que não obedece à estrutura do imposto sobre as entradas de capital consentido pela Directiva 69/335/CEE; 4ª – A jurisprudência prolatada pelo TJCE, constante dos Acórdãos juntos aos presentes autos, aplica-se à liquidação em crise nos presentes autos; 5ª – A jurisprudência do TJCE é clara: uma retribuição exigida a um particular cujo montante seja calculado não em função da operação de que é a contrapartida, mas em função da globalidade dos custos de funcionamento e de investimento do serviço encarregado dessa operação, deverá ser considerada uma imposição na acepção da Directiva 69/335/CEE a que se aplica a proibição formulada no respectivo art. 10º; 6ª – O limite previsto na Tabela de Emolumentos do Notariado é demasiado elevado para garantir que os emolumentos não excedem o custo do serviço prestado e é um tal excesso, segundo o Tribunal de Justiça, que afasta a qualificação como “direitos com carácter remuneratório” e reconduz as supostas “remunerações” a impostos proibidos pela Directiva; 7ª – É apodíctico que não se pode contornar a jurisprudência comunitária, violando-se o direito comunitário, através da fixação de um limite claramente excessivo; 8ª – Em todo o caso, o art. 54 da Tabela de Emolumentos do Notariado, enferma do vício de inconstitucionalidade, ofendendo o n.º 2 do art. 103º e a al. i) do n.º 1 do art. 165º da Constituição; 9ª – Tal é o que resulta do facto de, por intermédio do art. 5º da Tabela, se estabelecerem receitas que, muito embora apresentem uma conexão com um serviço público individualizável, estão manifestamente desligadas, quanto ao seu montante, da actividade desenvolvida pela Administração; 10ª – A desproporção entre o tributo e o serviço é tal que se pode dizer que aquele se desligou completamente deste último, tornando-se, em boa verdade, uma receita abstracta – um imposto – sendo certo que a mesma foi estabelecida pelo Governo sem estar habilitado por competente autorização legislativa. 11ª – Quando assim se não entenda, sempre terá de conceder-se em que a mesma disposição cria uma receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca, com o que quedam violados o princípio da proporcionalidade e o principio da proibição do excesso (cfr. n.º 2 do art. 266º da Constituição). 12ª – O erro imputável aos serviços que efectuaram a liquidação de emolumentos ficou demonstrado pela procedência da impugnação judicial apresentada pela recorrida. Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por, face ao decidido no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o limite em causa não curar do custo do serviço mas unicamente do montante do capital social em causa. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. Por escritura pública outorgada em 27 de Dezembro de 1999 a impugnante procedeu a um aumento do seu capital social de trinta milhões de euros (30.000.000) para trinta e sete milhões e quinhentos mil euros (37.500.000), por entradas em dinheiro, com a emissão de um milhão e quinhentas mil (1.500.000) novas acções ordinárias, com o valor nominal de cinco euros (5) cada (doc. constante de fls. 15 a 18 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido); 2. Pela realização da referida escritura foi liquidada à impugnante pelo 6º Cartório Notarial do Porto a quantia de dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e noventa e oito escudos (2.488.498$00), correspondente “a acréscimo de emolumentos sobre os actos de valor determinado" (Doc. de fls. 19); 3. A impugnante pagou a quantia referida em 2. no dia 27 de Dezembro de 1999. Assentes tais factos apreciemos o recurso. São de duas ordens as questões que a Fazenda Pública suscita: a não aplicabilidade à situação concreta do decidido na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias face ao limite máximo fixado pela Portaria nº 996/98 e a insusceptibilidade de pagamento de juros indemnizatórios por não haver erro imputável aos serviços. Quanto à primeira questão decidiu o tribunal recorrido no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de que não revestem carácter remuneratório os emolumentos devidos pela celebração de escritura de aumento de capital cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital social subscrito. Tal questão foi decidida, nos termos que na sentença vêm transcritos, nos processos nº C-56/99 e C-19/99 daquele Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, estando os tribunais portugueses vinculados à interpretação do direito comunitário neles definida. O que tem sucedido na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo. Nas suas alegações levanta porém a recorrente uma outra questão que é a da aplicação da Portaria nº 996/98 de 25 de Novembro que aqueles acórdãos comunitários não apreciaram. Nos termos desta portaria os emolumentos a cobrar por cada acto não poderiam exceder a quantia de 15.000.000$00. Esta fixação de um limite máximo responderia à questão a que os acórdãos comunitários se referiam de aumento directo e sem limites na proporção do capital subscrito. Todavia, também esta questão foi já objecto de decisão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo nº C-206/99 em acórdão de 21 de Junho de 2001. Nesse acórdão, que se encontra publicado na revista Fisco nº 97/98 a fls.109, refere aquele tribunal expressamente que: “A existência de um limite máximo que não pode ser ultrapassado por estes direitos não é, por si só, susceptível de atribuir esse carácter remuneratório se o referido limite não for fixado de forma razoável em função do custo do serviço cujos direitos constituem a contrapartida”. Teremos pois de concluir que não é pelo facto de se fixar um limite máximo aos emolumentos que estes passam a corresponder ao custo do serviço prestado, não obstante ser um passo nesse sentido. Por isso os emolumentos em causa continuam a constituir uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção da Directiva 85/303, proibida pelo seu artigo 10º alínea c). Falece pois razão à recorrente quanto a esta questão. Assim sendo, fica prejudicada a apreciação da eventual inconstitucionalidade. Vejamos agora se a mesma razão lhe assiste quanto aos juros indemnizatórios. Prescreve o artigo 43º nº 1 da Lei Geral Tributária que “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Conforme este Supremo Tribunal Administrativo já decidiu, no acórdão nº 22791 de 15 de Novembro de 2000, “anulado judicialmente o acto de liquidação, fica demonstrado o erro dos serviços ao proceder a ele, sendo devidos juros indemnizatórios a favor do impugnante que pagou a quantia liquidada”. No caso vertente a impugnante pediu na sua petição o pagamento de juros e a sentença recorrida condenou em tal pagamento. Tendo sido liquidados emolumentos superiores aos legalmente devidos, em desconformidade com o direito comunitário, terá de considerar-se a ocorrência de erro imputável aos serviços, com a consequente obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida. Sem custas por a recorrente delas estar isenta. Lisboa, 24 de Janeiro de 2002 Vítor Manuel Marques Meira – Relator – António José Pimpão – Mendes Pimentel.