017029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017029
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Incidencia
Recorrente: Carvalho & Seixas
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/11/30.
Nr Convencional: JSTA00004832
Nr Documento: SA119830603017029
Data de Entrada: 11/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/943f56a11858173b802568fc00383fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017029.7C
Sumário
Embora designados por "taxas", constituem impostos os tributos a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9. Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa. A autorização legislativa conferida pela Lei 21-A/79 e repetida no artigo 6 da Lei 43/79 tem de ser entendida como pretendendo conceder ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos impostos impropriamente designados "taxas", a cobrar pelos organismos de coordenação economica. Não e de recusar a aplicação do Decreto-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade.