01425/04.8BEBRG-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01425/04.8BEBRG-A
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revisão, Sentença, Falta, Pressupostos, Não admissão do recurso
Recorrente: A............, na Qualidade de Mãe e Legal Representante do Filho B............ e Outros
Recorridos: Hospital de São Marcos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27170
Nr Documento: SA12021020401425/04
Data de Entrada: 13/01/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e040f79bfca5bf802586770049c351
Sumário
Não é de admitir a revista se a argumentação do acórdão do TCA no sentido de que não se verifica o fundamento do recurso de revisão enunciado no art. 696º, al. c) do CPC, aparenta estar certo, mostrando-se juridicamente fundamentado em termos jurisprudenciais e doutrinais, sendo credível e consistente, através de um discurso plausível.
Texto
Recurso de Revista nº 1425/04.8/BEBRG-A Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório C………… e A…………, com os demais sinais dos autos, intentaram no TAF de Braga Recurso Extraordinário de Revisão do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo na acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, na qual estes foram Autores e foi Réu o Hospital de S. Marcos de Braga, o qual não foi admitido por sentença de 09.09.2018. Dessa decisão foi interposto recurso para o TCA Norte que por acórdão de 16.10.2020 negou provimento ao recurso. Os Autores recorrem, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na relevância fundamental das questões e na necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Réu, agora, ARSN, IP não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Os Recorrentes pretendem discutir na presente revista (em prolixas conclusões) erros de facto e de direito que imputam ao acórdão recorrido, bem como nulidade do acórdão por não especificar os fundamentos de facto (art. 615º, nº 1, alínea b) do CPC). Afirmando ainda ter havido “violação dos artigos 2º, 3º, 6º, nº 1, 8º, e 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “no aspecto material e processual, que garantem o direito à vida, que proíbem tratamento degradante e humilhante, um processo equitativo, e garantem o direito à vida familiar”. O TAF havia entendido que, sendo um dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão de decisão transitada em julgado (como é o caso presente) a apresentação pelo recorrente de documento de que a parte não tivesse conhecimento no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida (art. 696º, alínea c) do CPC), ele não se verificava por os documentos juntos aos autos ex novo não terem a virtualidade de, por si só, modificarem a decisão. O acórdão recorrido após conhecer da nulidade imputada à sentença de 1ª instância [em termos em tudo semelhantes aos invocados na presente revista], julgando-a improcedente, considerou igualmente que não havia que alterar a matéria de facto provada fixada na sentença. Mais entendeu que tendo a decisão revidenda, proferida pelo STA, por acórdão de 16.01.2014, assentado na falta de demonstração de nexo de causalidade adequada entre a cesariana e as lesões verificadas no menor, “É nesse ponto que incide consequentemente o ónus rescidente a cargo dos Autores/Recorrentes.” Exigindo-se que os novos documentos tivessem uma força probatória suficiente para abalar a decisão transitada em julgado, “mediante a reabertura da discussão sobre o esquivo nexo de causalidade adequada, susceptível de estabelecer ligação relevante entre os serviços prestados pelo Réu e as lesões sofridas pelo Autor.”, o que exigia uma análise exaustiva da decisão do STA, para aferir se assistia razão aos Recorrentes ou ao TAF sobre a interferência relevante dos documentos só agora conhecidos (e justificativos da revisão). Afirma o acórdão recorrido que: “Os Recorrentes não compreendem, ou deturpam o sentido da decisão do STA, ao afirmarem redundantemente nas conclusões 5 e 12 que o raciocínio do STA foi no sentido de que a causa das complicações/anomalias/doenças do menor se ficou a dever a complicações na gestação ou gravidez. Os Recorrentes não exemplificam em que passos do acórdão fundam tal asserção, sendo certo que no acórdão do STA não é feita tal afirmação e nem sequer surgem mencionados os termos “complicações” e “gestação”, nem outros de sentido equivalente.”. Sendo certo que o fundamento da revisão a que alude o art. 696, al. c) do CPC não visa a alegação de facto novo, mas apenas a apresentação de um documento novo. Concluindo que não se verificava o fundamento de que o art. 696º, al. c) do CPC faz depender a revisão de decisão transitada. Ora, na presente revista os Recorrentes vêm renovar a alegação sobre factos respeitantes ao período de gestação a que aludem os documentos só agora conhecidos. No entanto, a revista não pode ter por objecto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa [não estando os documentos justificativos do pedido de revisão abrangidos pela excepção prevista no nº 3 do art. 150º do CPTA], sendo que aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o direito (cfr. nºs 2, 3 e 4 do art. 150º). E o tribunal recorrido fixou, efectivamente, os factos considerados pertinentes para a decisão [dos quais os indicados sob os nºs 5) a 14) têm como suporte os “novos” documentos], conforme já o fizera a 1ª instância, pelo que não parece ter incorrido na apontada nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. b) do CPC. Assim, a argumentação do acórdão recorrido no sentido de que não se verifica o fundamento do recurso de revisão enunciado no art. 696º, al. c) do CPC, aparenta estar certo, mostrando-se juridicamente fundamentado em termos jurisprudenciais e doutrinais, sendo credível e consistente, através de um discurso plausível, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA. Quanto à alegada violação dos artigos 2º, 3º, 6º, nº 1, 8º, e 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem é questão nova não suscitada nas instâncias e sobre a qual obviamente estas não se debruçaram por não ser objecto do interposto recurso excepcional de revisão, pelo que não justifica a admissão da revista. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021 Teresa de Sousa