9630568 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630568
Acórdão
Descritores: Execução, Retribuição, Penhora, Sustação da execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019083
Nr Documento: RP199606209630568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/710a03f5c42dcde28025686b0066da47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630568.7A
Sumário
Estabelecida na alínea e) do n. 1 do artigo 823 do Código de Processo Civil a impenhorabilidade de 2/3 do vencimento do executado, devendo a quota penhorável ser fixada entre 1/6 e 1/3, não pode configurar-se a hipótese, contemplada no artigo 871 n. 1 do mesmo Código, de simultânea incidência de mais de uma execução sobre a parte penhorada. Da impenhorabilidade estabelecida no primeiro daqueles preceitos resulta necessariamente que, uma vez esgotada numa execução a parte penhorável das quantias a que se refere, não pode efectivar-se nova penhora enquanto não estiver paga essa execução.