4898/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Lopes
Processo: 4898/2005-6
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Aguiar PereiraManuel Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa9764681bf75343802570d5004e80adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:4898.2005.6.FC
Sumário
A condenação proferida num processo cautelar carece de ser confirmada pelo juízo a proferir na acção definitiva, sob pena de caducar, pois tal condenação tem natureza provisória.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Sociedade Hoteleira Barcar, Lda com sede na Rua Ferreira Lapa, nº 38, Lisboa e (A), intentaram em 11.10.2001, providência cautelar não especificada contra Pop Fado – Sociedade C omercial de Exploração e Divulgação Musical Lda, com sede na Rua Ferreira Lapa, 38-D, Lisboa, pedindo o encerramento do estabelecimento denominado Discoteca Bissau, sito no nº 38-D da referida rua, alegando que o funcionamento daquele estabelecimento, pelos ruídos e desacatos que gera, atentar contra os direitos de personalidade dos moradores vizinhos. Por decisão de 10.01.2002, a providência foi deferida, condenando-se a Requerida a encerrar o estabelecimento, decisão confirmada pelo acórdão deste Tribunal de 24 de Setembro de 2002. Por requerimento de 16.11.2004, a Requerida, alegando não ter a sentença entretanto proferida na acção principal se pronunciado sobre a questão do encerramento da discoteca, pediu o imediato levantamento da providência ao abrigo do disposto no art. 389º, nº1 alínea c) do CPCivil. Após audição dos Requerentes, que se opuseram, foi deferido o pedido da Requerida por decisão de fls. 267 a 270. Inconformada, a Requerente Soc. Hoteleira Barcar Lda, agravou rematando a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª. O procedimento cautelar foi proposto visando a cessação da violação dos direitos da requerente e dos seus clientes. 2ª. Violação dos direitos ao repouso, bem estar e saúde dos seus hóspedes, devido ao funcionamento da discoteca, com os ruídos e distúrbios permanentes. 3ª. A acção principal de que depende a providência cautelar teve como objectivo o ressarcimento dos danos causados pela actividade da requerida, assim como a cessação dessa violação. 4ª. É essencial à cessação da violação desses direitos, o encerramento da discoteca enquanto não estiverem presentes todas as condições de funcionamento necessárias. 5ª. A providência cautelar de encerramento do estabelecimento é a única forma de proteger os direitos da requerente. 6ª. Sem ela, os direitos da requerente são violados reiterada e permanentemente, dando origem a um novo calvário para a requerente, como, aliás, o admite o tribunal a quo. 7ª. Assim, se retira a estreita ligação de dependência existente entre o procedimento cautelar e a acção principal: sem o primeiro a segunda não tem qualquer efeito útil. 8ª. Consequentemente, conclui-se não se verificar a condição prescrita no art. 389º/1 a) do CPCivil, para haver caducidade da providência cautelar alegada pelo tribunal a quo na sua decisão. 9ª. A decisão do tribunal a quo baseia-se, portanto, num fundamento inexistente, pelo que não deve se manter. Não foram apresentadas contra alegações. O Sr. Juiz manteve a sua decisão. /// Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Apreciação e decisão. Á decisão do agravo importa atentar na factualidade supra descrita e ainda: I - A acção principal, a que esta providência se encontra apensa, foi instaurada no dia 18 de Fevereiro de 2002, distribuída à 14ª vara cível, 1ª secção de Lisboa, com o nº 27/02, nela se formulando o seguinte pedido: “...deve a presente acção ser considerada procedente por provada e consequentemente a Ré (Pop Fado – Soc. Comercial de Exploração e Divulgação Musical Lda), ser condenada a pagar aos AA uma indemnização de valor a liquidar em execução de sentença.” II – Como fundamento do pedido foi alegado que o funcionamento da discoteca Bissau, sita na Rua Ferreira Lapa nº 38-D, e explorada pela Ré, pelo barulho e desacatos que ali ocorrem, é causa de graves danos patrimoniais à 1ª autora e de danos morais aos moradores na zona; III – Por sentença de 17 de Junho de 2004, a acção foi julgada procedente tendo a Ré sido “condenada a pagar aos AA uma indemnização pelos danos sofridos de valor a liquidar em execução de sentença.” IV – Esta sentença foi integralmente confirmada pelo Acórdão desta Relação de 5 de Maio de 2005. /// Atento as conclusões da alegação da agravante, que delimitam, como se sabe, o objecto do recurso, cumpre saber se foi correcta a decisão recorrida de declarar caducada a providência cautelar decretada. O fundamento das providências cautelares encontra-se plasmado no art. 381º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, segundo o qual: “Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave ou dificilmente reparável ao seu direito pode requerer a providência, conservatória ou antecipatória, concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.” Como se sabe, a finalidade essencial das providências cautelares é combater o periculum in mora (o prejuízo da demora inevitável do processo), a fim de que a sentença que venha a ser proferida na acção não se torne numa decisão puramente platónica. Para o deferimento da providência requerida, exige-se apenas a prova sumária do direito ameaçado, bem como do receio da lesão (artigos 384º e 387º do Cód. Processo Civil). O nº 1 do art. 381º diz-nos que a providência requerida pode ser conservatória ou antecipatória. “Por providência conservatória entende-se aquela que visa manter inalterada a situação, de facto ou de direito, existente, evitando alterações prejudiciais (é o caso, por exemplo, da intimação de o requerido se abster de determinada conduta, por exemplo, não abrir um estabelecimento); por providência antecipatória entende-se aquela que antecipa a decisão futura ( de que é exemplo a providência cautelar que ordene a suspensão da actividade de tiro aos pratos em campo próximo da residência do requerente, situação apreciada no Ac. do STJ de 14.12.95, BMJ 452/400)” – Lebre de Freitas, Cód. Processo Civil, anotado, vol. 2º, pag. 9. O caso dos autos, em que a pretensão requerida e deferida na providência cautelar foi a de condenação da Requerida a encerrar o estabelecimento de discoteca, tem, assim, a natureza de providência antecipatória, capaz de rapidamente afastar o perigo alegado. O art. 383º sob a epígrafe relação entre o procedimento cautelar e a acção principal, dispõe: “1. O procedimento cautelar é sempre dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção declarativa ou executiva. 2. Requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a acção seja instaurada... . 3. ... 4. Nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal. 5. ...” A propósito, escreve Lebre de Freitas, obra citada, pag. 16: “Constituindo a providência cautelar a antecipação de uma providência definitiva, de natureza declarativa ou executiva, o procedimento que visa a sua obtenção está sempre na dependência de uma acção em que o autor faz valer o direito – ou o interesse tutelado - que através dele visa acautelar.” Deste artigo decorre, pois, que o procedimento cautelar tem como pressuposto indispensável a propositura da acção em que o direito que ali se pretende acautelar provisoriamente seja definitivamente reconhecido em acção a intentar pelo requerente da providência cautelar ou no decurso dela, como incidente da mesma. Pois bem. No caso dos autos, os Requerentes instauraram a acção declarativa a que alude o nº 1 do art. 383º - acção que recebeu o nº 27/2002 distribuída à 14ª vara cível de Lisboa - sem que, todavia, tenham formulado o pedido de encerramento da discoteca, limitando-se a um pedido indemnizatório. A sentença que julgou a acção e confirmada por acórdão deste Tribunal, limitada pelo âmbito do pedido (art. 661º, nº 1 do CPCivil), nada decidiu quanto ao encerramento do estabelecimento. Ou seja, a acção instaurada com vista à definição do direito acautelado, não condenou em termos definitivos a Ré a encerrar a discoteca, pelo que tem de concluir-se não terem os Requerentes obtido uma decisão confirmativa do juízo de provisoriedade que conseguiram na providência cautelar. O facto de não ter sido intentada acção, declarativa, na qual o pedido, ou um deles, fosse o de encerramento do estabelecimento, deve produzir os mesmo efeitos que a omissão de propositura da acção e que é, conforme o disposto na alínea a) do nº 1 do art. 389º, a caducidade da providência cautelar. Por pertinentes que sejam várias das conclusões do alegação da Agravante, o facto é que esbarram com o facto incontornável de na acção declarativa não ter sido formulado o pedido de fecho da discoteca, inviabilizando a emissão de um juízo condenatório definitivo. E não tendo a acção principal condenado a Ré a encerrar a discoteca, a condenação provisória constante do procedimento cautelar caducou, tal como decidiu a decisão impugnada. Nestes termos improcedem as conclusões do agravo nada havendo a censurar à decisão recorrida. Decisão Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a decisão recorrida. Custas pela Agravante. Lisboa, 29 de Setembro de 2005 Ferreira Lopes Manuel Gonçalves Aguiar Pereira