045707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 045707
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acto preparatório, Acto lesivo, Proposta condicionada, Proposta base
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053178
Nr Documento: SA120000126045707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8a7e760b656d8a802568fc003a1b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045707.D3
Sumário
Interpretado em conjunto com a Directiva n. 89/665/CEE do Conselho, o DL 134/98 consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios praticados ao longo do procedimento de concurso, no pressuposto de que é desejável que antes de se passar à fase de escolha do adjudicatário estejam corrigidas as ilegalidades que inquinem as fases antecedentes. É recorrível o acto da entidade adjudicante que, em resultado de reclamação e recurso, mantém a admissão da proposta doutro concorrente. Por definição, não pode exigir-se dos actos preparatórios a mesma potencialidade lesiva dos actos definitivos ou destacáveis, bastando que os direitos ou interesses sejam ameaçados, perturbados ou colocados em posição concorrencial desfavorável e relevando por isso o dano hipotético ou virtual. O n. 2 do art. 77 do DL 405/93, de 10/12, sujeita o concorrente que pretende apresentar proposta condicionada a entregar também proposta base, pelo que, sob pena de violação da lei e de sério comprometimento do interesse da Administração, deve ser excluída a proposta que não esteja nessas condições.