0025294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0025294
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Processo de trabalho, Quesitos, Factos, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021933
Nr Documento: RL199810280025294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/583381aea4c30fbc8025696c002f8936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025294.38
Sumário
Nos processos laborais, o depoimento de parte só pode ser prestado nos termos do C.P.C. (nº 2 do artigo 28º do C.P.T.). A descriminação dos factos sobre que há-de recair o depoimento de parte deve fazer-se com a enumeração dos quesitos sobre os quais se deseja que incida o requerido depoimento. Quando a apresentação do requerimento não obedeça ao previsto no artigo 552º do C.P.C. a cominação prevista é a não admissão do depoimento de parte. O prazo de apresentação, quanto aos processos laborais ordinários, vem fixado no artigo 60º, nº 1 do C.P.T., ou seja, dentro do prazo de reclamação da especificação e do questionário. Quando o pedido de depoimento de parte for feito na petição ou na contestação, então, em vez dos quesitos, indicar-se-ão os artigos dos articulados onde constam os factos.