020250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020250
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Recorrente: Dias , Francisco
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00023046
Nr Documento: SA119870402020250
Data de Entrada: 26/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce903b7e84471ac6802568fc0038d99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020250.7B
Sumário
Para que exista indeferimento tácito é necessário que a pretensão haja sido formulada perante um órgão que tenha o dever legal de decidir. O acto de processamento de vencimento ou outros abonos efectuado pelo serviço competente tem de ser atacado oportunamente na via hierárquica, sob pena de se firmar na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido.