0004895 - Tribunal da Relação de Lisboa

Há nulidade insanável por falta de promoção do processo pelo ministério público quando este, num caso em que o agente de autoridade levantou um auto de transgressão por infracção não presenciada pelo autuante, não organizou inquérito nem deduziu acusação, mandando seguir tal auto directamente para o juiz de julgamento.