4940/19.5T9BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Pedro Cunha Lopes
Processo: 4940/19.5T9BRG.G1
Acórdão
Descritores: Escusa de juiz, Crime de desobediência, Extração de certidão, Indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO PENAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1d6c151474678c7e80258758003969a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2021:4940.19.5T9BRG.G1.AA
Sumário
Quando um Juiz extrai uma certidão para ser investigado um crime de desobediência por entrega tardia da carta de condução, apenas constata que essa entrega não foi atempada. Não sabe o Senhor Juiz nomeadamente, o porquê dessa entrega tardia - nomeadamente, se por motivos de força maior como um internamento ou uma doença grave ou até se foi involuntária - ou mesmo se a conduta foi dolosa ou meramente negligente. Não pode pois, o Senhor Juiz dizer de forma séria, que já formou a sua convicção sobre o caso concreto, pois ainda não teve contacto com todos os meios de prova a produzir, sobre o eventual crime de desobediência. Assim e não ocorrendo "motivo sério e grave" que possa pôr em causa a sua imparcialidade, de uma forma objetiva ou subjetiva, deve nestes casos ser indeferido o pedido de escusa.
Texto
Relatório O Senhor Juiz E. P. requereu a sua escusa de tramitação do Proc.º 4940/19.5T9BRG.G1, em que é arguido J. C.. Para tanto, invoca que: - proferiu despacho no Processo Abreviado n.º 13/19.9GTBRG em que, tendo tido conhecimento de que o arguido não entregara a sua carta de condução no prazo fixado e não obstante ter sido notificado nesse sentido, determinou a extração de certidão contra si, para investigação da eventual prática de um crime de desobediência – não tendo referido porém, como diz agora o Senhor Juiz, que o “arguido cometeu um crime de desobediência”. O pedido mostra-se suficientemente instruído, por certidão que contém cópias da acusação neste Proc.º pelo citado crime de desobediência, do despacho do Senhor Juiz em que o mesmo suscita o seu impedimento, cópia da nota de notificação ao arguido no referido Proc.º 13/19.9GTBRG, da ata de julgamento nesses autos que foi presidido pelo Senho Juiz bem como o pedido de escusa do mesmo, dirigido a este Tribunal. No despacho em que determinou a extração de certidão, o Senhor Juiz começa por referir que o arguido entregou tardiamente a sua carta, para cumprimento da pena acessória de inibição, após o que refere “Assim, extraia certidão da sentença condenatória, bem como do presente despacho e entregue ao M.P. junto deste Tribunal Judicial da Comarca de Braga para a instauração de processo de inquérito pela prática de um crime de desobediência”. A prova documental junta é suficiente para que se conheça deste incidente de suspeição, sendo pois desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova sobre a questão. Fundamentos As suspeições em Processo Penal vêm reguladas no art.º 43º C.P.P., sendo tal como no Processo Civil, divididas em recusas e escusas. As recusas suscitadas por qualquer sujeito processual, incluindo o M.P. (art.º 43º/3 C.P.P.); as escusas pedidas pelo próprio Juiz (art.º 43º/4 C.P.P.). Fundamento de ambas é o facto de a intervenção do Juiz no processo se poder considerar suspeita, por ocorrer motivo sério e grave, suscetível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Tribunal (art.º 43º/1 C.P.P.). Estes incidentes distinguem-se dos impedimentos, previstos no art.º 40º C.P.P. Enquanto nestes, a lei optou por uma tipicidade taxativa, nas suspeições lançou mão de uma cláusula geral ou conceito indeterminado muito amplo. Tudo se reconduz pois, ao “motivo sério e grave”, apto a gerar desconfiança sobre a atividade do Tribunal – art.º 43º/1 C.P.P. Esta questão é um corolário de vários princípios Constitucionais e transnacionais. Quanto aos primeiros, citem-se o art.º 32º/1 C.R.P. que tutela as garantias de defesa por parte do arguido, os arts.º 6º C.E.D.H e 20º/4 C.R.P. que tratam do direito a uma justiça equitativa e por isso, imparcial e transparente e os arts.º 202º/1 e 205º/1 C.R.P., que determinam a aplicação da Justiça pelos Tribunais em nome do povo e a necessidade de uma especial fundamentação nas decisões. De referir ainda que, nesta esfera, as aparências são relevantes. Nestes casos, “o ser e o parecer devem andar de mãos dadas” – Ac. Rel. Coimbra, 19/1/2 011, Pilar de Oliveira, em “www.dgsi.pt”. A Jurisprudência tem dividido estes motivos, em dois tipos: os subjetivos, decorrentes de tratamentos ostensivos do Magistrado contra o sujeito processual, que o farão ter dúvidas sobre a imparcialidade do Juíz em concreto; os objetivos, decorrentes de especiais relações com algum dos sujeitos processuais ou de factos especiais, que podem também afetar a credibilidade na objetividade e imparcialidade do Juiz, aos olhos dos cidadãos Estando em causa tão lídimo objetivo e pressuposto da realização de justiça, tem-se também decidido que tais incidentes devem proceder se, ao comum dos cidadãos, no caso em concreto se puderem pôr dúvidas, sobre a isenção e imparcialidade do Juiz. A referida independência dos Juízes e dos Tribunais é também garantida constitucionalmente (arts.º 203º e 216º C.R.P.). Mas e como se disse, é necessário que o motivo que gera desconfiança sobre a imparcialidade seja “sério e grave” e apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Tribunal. É que só fundamentadamente se pode pôr em causa o “princípio do Juiz Natural”, também ele valor constitucionalmente protegido (art.º 32º/9 C.R.P.). Ora, no caso dos autos está em causa uma participação criminal pelo crime de desobediência, motivada pelo facto de o senhor Juiz ter, noutro processo, participado criminalmente do arguido, por não ter entregue a carta, no prazo de que dispunha para tal. Não sabe o senhor Juiz, a razão por que o não fez. Desconhece se estava doente, internado ou se não entregou a carta, por algum caso de força maior. E, é isso que é investigado em Inquérito. Aliás, limitou-se a determinar a extração de certidão “para a instauração de processo de inquérito pela prática de um crime de desobediência”, o que não constitui qualquer ato de julgamento. Quando muito, estar-se-á perante um indício de um crime público, cuja denúncia é obrigatória para si – art.º 242º/1, b), C.P.P. Nem se entende como o requerente refere que já tomou “contacto com todos os meios de prova sobre o assunto”, quando afinal só constatou a entrega tardia da carta de condução para cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir. O Senhor Juiz ouviu o arguido nem testemunhas, não sabe a razão da entrega tardia da carta ou até se o arguido agiu dolosamente. O que se passou é pois muito diferente de ter tido “contacto com todos os meios de prova” ou de qualquer julgamento. Como disse e bem, o Senhor Procurador Geral Adjunto nesta Relação, na vista aberta nestes Autos de Escusa, “não basta o mero convencimento subjetivo por parte do Ministério Público, arguido, assistente, parte civil ou do próprio Juiz para que tenhamos por verificada a ocorrência da suspeição”. É ainda necessário que os motivos sejam “sérios e graves”. Senão e “ad absurdum”, bastava a qualquer Juiz mais ousado referir que já tinha a sua convicção formada sobre a decisão a proferir, para ser escusado do processo. Nem se entende porque o refere o Senhor Juiz, uma vez que está longe de saber, com o que invoca, por que o arguido entregou tardiamente a sua carta de condução ou se o fez dolosamente. Ou seja: não fez qualquer pré-juízo sobre a prática de crime e apenas disse que ele era “eventual”. Aliás, a prova a que o Senhor Juiz teve acesso é documental e o mesmo nem sequer é testemunha dos factos. É verdade que no sentido da escusa se decidiu já, no Acórdão da Relação de Guimarães de 18//2 018, Proc.º 138/18.8IRGMR, Fernando Pina (inédito), em caso idêntico. Todavia, não se vê como, neste caso, se pode dizer, como aí se disse, que “não só o arguido poderá suspeitar da existência de um pré-juízo vinculativo em relação à sua culpabilidade, como a equidistância do Senhor Juiz com vista à boa administração da justiça poderá ser perturbada e a sua intervenção apreciada pela comunidade como não isenta”. Pré-convicção porquê, uma vez que o Senhor Juiz apenas viu, documentalmente, que o arguido não tinha entregue a sua carta de condução, no prazo concedido e não sabe porquê. Aliás, o Senhor Juiz teve o cuidado de falar na extração de certidão para a “instauração de processo de inquérito pela prática de um crime de desobediência”. O que não inculca qualquer julgamento, nem a formação de qualquer juízo prévio. Discorda-se pois, salvo o devido respeito, da solução assumida naquele Acórdão. Algo diferentes, poderão já ser os casos dos deferimentos de escusa nos Acórdãos proferidos nos Procs.º 48/14.8YREVR, também Fernando Pina, de 29/4/2 014, em “Coletânea de Jurisprudência on line” (em que estava em causa uma certidão por falso testemunho, mandada extrair na sentença por se entender o depoimento como falso) e no Proc.º 102/18.7YRGMR, Acórdão da Relação de Guimarães de 4/6/2 018, Laura Maurício (não publicado), em que o Juiz foi testemunha numa audiência de julgamento, de um arguido se dirigir a uma testemunha, referindo “és um mentiroso”, em que a questão já se poderá pôr. Casos que são porém, muito diferentes do caso dos autos, pois aqui sim, o Juiz assistira a todos os factos constitutivos do eventual ilícito. Sendo que em sentido idêntico ao nosso também foi publicado o Acórdão da Relação de Coimbra, 25/3/2 015, José Eduardo Martins, em www.dgsi.pt e decidiu o relator, nomeadamente nos Acórdãos proferidos nos Procs.º 168/17.7YRGMR e 121/19.6YRGMR desta Relação de Guimarães, sendo que neste o Senhor Juiz requerente era o dos presentes autos. Considera-se pois, que o pedido de escusa nos nossos autos não deverá proceder. Termos em que, Decisão se julga improcedente o pedido de escusa formulado pelo Sr. Dr. E. P., que assim continuará a tramitar este Proc.º 4 940/19.5T9BRG.G1. Sem custas. Notifique e dê desde já conhecimento ao Senhor Juiz que pretendia a Escusa. (Pedro Cunha Lopes) (Fátima Furtado)