01029/26.4BELRA.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01029/26.4BELRA.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Decisão sumária
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36260
Nr Documento: SA22026102901029/26
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cdff81d8e5b7f4a80258e9f0036033c
Sumário
A impugnação judicial do julgamento sumário do recurso efectuado pelo desembargador relator ao abrigo da faculdade que lhe é concedida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 652.º do CPC e pelo artigo 656.º do mesmo Código, faz-se mediante reclamação para a conferência, sendo que só do acórdão que recair sobre essa decisão se pode recorrer, como resulta do disposto nos n.ºs 3 a 5 do referido artigo 652.º do CPC. Interposto recurso directamente da decisão sumária, deve o mesmo ser rejeitado (sendo inviável ponderar a convolação do recurso em reclamação para a conferência quando o requerimento de interposição do recurso foi apresentado quando estava já esgotado o prazo para reclamar para a conferência).
Texto
1. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, inconformada com a decisão sumária, que considerou ser um acórdão, proferida em 5 de Maio de 2026 pelo Relator no Tribunal Central Administrativo Sul - que, apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria indeferiu liminarmente a reclamação judicial interposta ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) contra um acto de penhora praticado em sede de execução fiscal -, dela recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do CPPT, apresentando a respectiva motivação. Foram apresentadas contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida, contrariamente ao que expressamente mencionou a Recorrente, no requerimento por que interpôs o presente recurso, não é um acórdão - designação que a lei [cf. n.º 3 do artigo 152.º do Código de Processo Civil (CPC)] reserva para as decisões colegiais -, mas uma decisão sumária, como se pode verificar pela consulta dos autos, designadamente pelo teor da mesma, que foi subscrita apenas pelo Desembargador relator. Aliás, foi como tal - “decisão sumária” - notificada à Recorrente. Assim, adiantámos desde já, o recurso não pode ser admitido, não havendo sequer que passar à fase de verificação dos requisitos de admissibilidade da revista excepcional. Vejamos: A decisão recorrida foi proferida ao abrigo do disposto da faculdade concedida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 652.º do CPC, conjugado com o artigo 656.º do mesmo Código, normas legais que têm aplicação subsidiária aos recursos em sede de contencioso tributário, em tudo o que não esteja especialmente regulado pelo CPPT, ex vi do artigo 281.º deste Código. Ora, como resulta dos n.ºs 3 a 5 do referido artigo 652.º do CPC, o modo de reacção contra o julgamento sumário do recurso efectuado pelo relator é a reclamação para a conferência; da decisão sumária não cabe recurso. Caso a parte discorde da decisão do relator deverá pedir que sobre ela recaia acórdão (com a excepção prevista no n.º 3 do artigo 652.º, que ora não releva) e só deste último, caso lhe seja desfavorável, pode interpor recurso. Como resulta dos autos, a aqui Recorrente não interpôs reclamação para a conferência e interpôs directamente recurso excepcional de revista, no pressuposto, errado, de que a decisão recorrida era um acórdão, pois no requerimento de interposição de recurso e na respectiva motivação sempre se lhe refere como “acórdão”. Assim, uma vez que a decisão recorrida não é um acórdão, a revista é de rejeitar, como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal. Não pode convolar-se o recurso de revista em reclamação para a conferência pois, quando o requerimento de interposição do recurso foi apresentado - em 26 de Agosto de 2026 -, há muito se tinha esgotado o prazo de 5 dias [o prazo geral de 10 dias, corre em férias e é reduzido a metade por se tratar de processo urgente, nos termos do n.º 5 do artigo 278.º do CPPT, bem como dos artigos 36.º, n.ºs 2 e 4, e 147.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do artigo 149.º, n.º 1, do CPC, subsidiariamente aplicáveis] para reclamar para a conferência da decisão de julgamento sumário, cuja notificação à ora Recorrente lhe foi remetida em 6 de Agosto de 2026. Em consequência e em consonância com o sustentado pela Recorrida nas contra-alegações, o recurso será rejeitado, como decidiremos a final. Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: A impugnação judicial do julgamento sumário do recurso efectuado pelo desembargador relator ao abrigo da faculdade que lhe é concedida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 652.º do CPC e pelo artigo 656.º do mesmo Código, faz-se mediante reclamação para a conferência, sendo que só do acórdão que recair sobre essa decisão se pode recorrer, como resulta do disposto nos n.ºs 3 a 5 do referido artigo 652.º do CPC. Interposto recurso directamente da decisão sumária, deve o mesmo ser rejeitado (sendo inviável ponderar a convolação do recurso em reclamação para a conferência quando o requerimento de interposição do recurso foi apresentado quando estava já esgotado o prazo para reclamar para a conferência). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em rejeitar o presente recurso. Custas pela Recorrente (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Joaquim Condesso - Isabel Marques da Silva.