0120217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120217
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Crédito laboral, Despedimento, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034050
Nr Documento: RP200210010120217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60b8c6371c76ffba80256c71003f206cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120217.E9
Sumário
Para que o crédito laboral possa beneficiar do privilégio referido no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho, é preciso que haja suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 n.1 dessa Lei, derivadas da falta de pagamento da retribuição que se prolongue por mais de 30 dias. Não beneficia dessa tutela, por isso, a indemnização por despedimento.