0409028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0409028
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Seguro automóvel, Responsabilidade extracontratual, Ónus da prova, Ónus da alegação, Inversão do ónus da prova, Facto constitutivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010890
Nr Documento: RP199004170409028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/846a47b4782c2d638025686b00667348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409028.53
Sumário
Ao autor cabe a prova dos factos que, segundo a norma substantiva aplicável, servem de pressuposto ao efeito por si pretendido, ou sejam, os factos correspondentes à situação de facto subjacente à norma substantiva em que assenta a pretensão. A inversão do ónus da prova não exime do ónus da alegação. A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel não coincide exactamente, nos seus pressupostos, com a do responsável civil. Para se obter do Fundo de Garantia Automóvel a indemnização por lesões materiais terá que se alegar e provar, como factos constitutivos do seu direito, não só os que integram os vários pressupostos da responsabilidade extracontratual, mas também que o lesante não tinha seguro válido ou eficaz, e factos que permitam concluir que o proprietário e condutor do veículo lesante revelam manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações.