002396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002396
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Decisão, Despacho saneador, Materia de direito, Tentativa de conciliação, Acidente de trabalho, Acordo na tentativa de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003976
Nr Documento: SJ199006200023964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c53d1872f94b5bf802568fc00397311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002396.BD
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar a suficiencia da materia de facto para decisão no saneador. A determinação do sentido normal de declaração feita ao abrigo das regras do artigo 236 do Codigo Civil comporta materia de direito no caso do n. 1 e materia de facto no caso do n. 2. Os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação em acidente de trabalho, não são levados ao questionario, nem discutidos na sentença, por se considerarem assentes.