528/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 528/02
ACORDAO
Descritores: Erro, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fc0765f206741bf680256bf2005437d0
Sumário
Depois da entrada da acusação particular tem o Minstério Público de se pronunciar quanto ao julgamento por Tribunal singular ou colectivo, se do concurso de crimes resulte a pena máxima superior a 5 anos.