004535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004535
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026686
Nr Documento: SA119550722004535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc8952fb61d9030802568fc0037cbbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004535.C6
Sumário
Não ha recurso do despacho confirmativo de outro susceptivel de recurso contencioso e de que se não recorreu.