0926/24.6BEPRT-A.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0926/24.6BEPRT-A.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Processo cautelar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Município de Santa Maria da Feira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36381
Nr Documento: SA1202611170926/24
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56d8b3e7a2bdd59880258eb200311d63
Sumário
Dos acórdãos tomados pela Formação de Apreciação Preliminar, constituída nos termos do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, não se prevê reclamação ou recurso, não cabendo a reapreciação de fundo da decisão tomada, apenas podendo conhecer de nulidades decisórias, nos termos gerais do artigo 615.º do CPC ou o pedido de reforma, quando esteja em causa um lapso manifesto, segundo o artigo 616.º do CPC, indeferindo-se o pedido de reapreciação do acórdão de admissão da revista por falta de fundamento legal, uma vez que não foram dirigidas nulidades, nem foi requerida a reforma do acórdão.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA., Requerente e ora Recorrente, melhor identificada nos autos, no âmbito do processo cautelar instaurado contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, proferido em 19/06/2026, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. Por acórdão da Formação de Apreciação Preliminar, datado de 23/09/2026, a revista foi admitida, com fundamento na necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito e também por relevância social da matéria a que respeita o presente litígio. A Entidade Demandada, ora Recorrida, discordando da admissão da revista vem apresentar requerimento, invocando os artigos 614.º, n.º 1, 666.º, n.º 1 e 679.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por via dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA. Alega que a admissão da revista se fundamenta na circunstância de o acórdão recorrido, do TCA Norte, ser “tudo menos claro ou esclarecedor, indiciando fortemente incorrer em incoerências”, mas que “esta apreciação assenta num lapso manifesto/inexatidão quanto ao sentido de uma passagem do acórdão recorrido”, entendendo que deve levar esta inexatidão ao conhecimento do Tribunal para que possa reponderar “se, expurgada a premissa errada assinalada, subsistem os fundamentos que determinaram a admissão da presente revista para uma melhor aplicação do direito”. Quanto ao requisito da relevância jurídica e social invoca o Recorrido que o fundamento invocado, referente ao regime especial de controlo prévio de operações urbanísticas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 30-A/2022, aplicável à instalação de centros electroprodutores de fonte renovável, em articulação com o Decreto-Lei n.º 15/2022, na redação do Decreto-Lei n.º 130/2026, e com a Diretiva (UE) 2023/2413 (RED III), “não parece corresponder às questões delimitadas no recurso de revista, que respeitam ao alegado erro de julgamento quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal e à não verificação do requisito do periculum in mora, matéria cuja apreciação se restringe a questões de direito”, invocando estar em causa apenas a apreciação do requisito do periculum in mora. Conclui pedindo que este Tribunal se digne “apreciar o presente requerimento e consequentemente ponderar as inexatidões assinaladas, designadamente quanto à autoria e ao sentido da afirmação segundo a qual “o tribunal a quo partiu de vários pressupostos incorretos na fundamentação da decisão recorrida”, para os efeitos tidos por convenientes, incluindo a eventual reapreciação da admissibilidade de recurso”. De imediato se impõe dizer que, nos termos do regime legal aplicável, decorrente do disposto no regime previsto no artigo 150.º do CPTA, não é cabível o requerimento apresentado, que se limita a pedir a reapreciação do acórdão de admissão da revista, por discordância do Recorrido em relação à verificação dos pressupostos da admissão da revista. Como este Supremo Tribunal Administrativo teve já antes oportunidade de decidir, dos acórdãos tomados pela Formação de Apreciação Preliminar, constituída nos termos do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, não se prevê reclamação ou recurso, não cabendo a reapreciação de fundo da decisão tomada, apenas podendo conhecer de nulidades decisórias, nos termos gerais do artigo 615.º do CPC ou o pedido de reforma, quando esteja em causa um lapso manifesto, segundo o artigo 616.º do CPC. O Reclamante não dirige qualquer nulidade decisória contra o acórdão reclamado, antes assumindo expressamente a sua discordância com o decidido. Quanto ao regime da reforma da sentença, previsto no artigo 616.º do CPC, “A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.” (n.º 1) e “Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” (n.º 2) (sublinhado nosso). Da leitura do requerimento, decorre que o Reclamante também não requereu a reforma do acórdão, nem fundamenta o pedido de reapreciação à luz do artigo 616.º do CPC, antes vindo ao abrigo dos “artigos 614.º, n.º 1, 666.º, n.º 1 e 679.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por via dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA”, pelo que, é manifesto que não está em causa o pedido de reforma. E, ainda que assim não fosse, nem sequer logra o Reclamante invocar qualquer lapso em relação à relevância social da admissão da revista. Por isso mesmo, sabendo que não se verificam os pressupostos legais para a reforma, o Reclamante nem sequer logra peticionar a reforma do acórdão. Termos em que será de indeferir o requerido, por falta de fundamento legal. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir o pedido de reapreciação do acórdão de admissão da revista. Custas pelo Reclamante, que se fixam em 2 UCs. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relator) - Pedro Marchão Marques - Suzana Tavares da Silva.