97P1040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 97P1040
Acórdão
Descritores: Convolação, Pressupostos, Constitucionalidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034349
Nr Documento: SJ199803190010403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/589bf186df8c593680256a1800529b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1040.00
Sumário
A nova qualificação jurídico-penal dos factos que possa conduzir os arguidos a uma condenação mais grave do que aquela que poderiam esperar em face à incriminação constante da acusação produz uma convolação ilegítima, a qual só poderá ser evitada mediante comunicação prévia aos arguidos da nova incriminação dando-lhes assim oportunidade para a sua defesa. A omissão de tal comunicação gera nulidade que viciará o acórdão proferido na sua totalidade.