0341299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0341299
ACORDAO
Descritores: Usurpação de imóvel, Violência contra as coisas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036403
Nr Documento: RP200304300341299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86500257dae1819280256dd50037b5f6
Sumário
A violência prevista no artigo 215 do Código Penal de 1995 pode ser contra coisas.
