0068104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0068104
Acórdão
Descritores: Faltas, Justificação da falta, Prova da verdade dos factos, Justa causa, Despedimento, Impossibilidade definitiva, Relação de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004075
Nr Documento: RL199104100068104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f281edae6911824c802568030000e310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068104.EF
Sumário
As faltas ao trabalho dadas por motivo de doença devem ser comunicadas à entidade patronal, logo que possível; À falta de tal comunicação conduz a que tais faltas sejam consideradas injustificadas; A entidade patronal pode exigir a prova dos factos invocados para a justificação; Tendo o trabalhador vindo a fazer tal prova com boletins de baixa emitidos pelo centro de saúde de Santarém, na resposta à nota de culpa, não há razões para considerar que a entidade patronal considerasse tais faltas injustificadas; Para que se verifique a existência de justa causa do despedimento não basta haver uma conduta culposa do trabalhador, é necessário, também, que tal conduta, pela sua gravidade e consequências torne, imediata e praticamente impossível, a subsistência da relação de trabalho (art. 10 n. 1 do DL n. 372-A/75); Daí que, mesmo que se admitisse as faltas injustificadas haveria que ter-se provado que criaram uma situação de impossibilidade de subsistência da relação de trabalho.