0085801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0085801
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Apreensão de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018720
Nr Documento: RL199412060085801
Referência Publicação: BMJ N442 ANO1995 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/798587fb9cb52ed2802568030002dabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085801.15
Sumário
Na decisão sobre a prova nos procedimentos cautelares, em que não houve questionário, se não consta da matéria de facto dada por provada certo facto alegado, isso não quer dizer que o mesmo não foi objecto de apreciação, mas apenas que se não encontra demonstrado. O cessionário de créditos resultantes duma venda de veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, que não é o titular do registo de tal reserva, não pode lançar mão da providência do art. 15 do DL n. 54/75, de 12/02, por não ser esse titular, nem pode pedir a apreensão do veículo através das providências não especificadas do art. 399 do CPC, por a providência específica do caso ser a daquele DL.