I – Qualquer vício do despacho recorrido, a verificar-se, constituiria uma mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), que só determinaria a invalidade do ato a que se refere se e quando...

(Sumário da responsabilidade da Relatora) I. O Regulamento (EU) 2018/1805 de 28.11.2018 só se aplica às certidões de apreensão transmitidas em ou após 19 de Dezembro de 2020, nos termos dos seus...

I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso,...

I. Em processo criminal, no decurso do inquérito, a apreensão de instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um crime tem uma dupla vertente. II. Assim, visa-se por um lado a...

I. O art.º 24º, nº5 do Regulamento (UE) nº 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões...

I- A falta de fundamentação das decisões judiciais – traduzida na falta de especificação dos motivos de facto e de direito da decisão constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na...

(da responsabilidade da relatora): I. Sabida a natureza excepcional da realização de revistas e buscas desacompanhadas de prévia autorização ou ordem da autoridade judiciária competente, resulta...

(da responsabilidade da relatora): I- Em inquérito a correr termos para investigação da prática do crime de tráfico de estupefacientes, a apreensão de veículo pertencente a terceiro tem que...

(da responsabilidade da relatora): I. Por força do disposto nos artigos 228º, n.º 1 e 3 e 401º, n.º 1, al. d), ambos do CPP e artigos 342º e 372º do CPC, ex vi artigos 4º e 228º, n.º 1, também do...

O art.º 11º Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, prevê o pagamento das “benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização” de um veículo apreendido sendo que tal crédito, a existir é gerador...