9440892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9440892
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Resolução do contrato, Trabalhador, Justa causa, Efeitos, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016842
Nr Documento: RP199602129440892
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7aeb486851fc14118025686b0066cb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440892.E2
Sumário
I - O trabalhador que rescinde o seu contrato de trabalho com efeitos imediatos e com invocação de justa causa não tem direito à indemnização prevista no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se na comunicação escrita feita à entidade empregadora se limitou a referir que a " rescisão era com justa causa e em virtude de a gerência da empresa, desde Novembro de 1993, ter adoptado um comportamento inadmissível, violador dos seus direitos enquanto modelista, ofendendo-o assim na sua integridade, liberdade, honra e dignidade ".