883/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Vieira Marinho
Processo: 883/98
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Sucessão de leis no tempo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC
Nr Documento: 158/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/62e262b99e2bcf03802569bc0067b9e1
Sumário
O instituto da prescrição tem natureza substantiva, sendo-lhe, por isso, aplicável o art. 2º, n.º 4, do CP.
