044616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044616
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Secção do contencioso administrativo, Tribunal central administrativo, Relação de emprego público, Recurso contencioso, Acto administrativo, Membro do governo, Concurso, Direcção geral de viação, Contrato de trabalho
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competencia Entre A 1 Secção do Sta e Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA 2 SUBSECÇÃO DO TCA - TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Nr Convencional: JSTA00051528
Nr Documento: SAP19990428044616
Data de Entrada: 10/02/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fd7741a4032c5b8802568fc0039e596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044616.CC
Sumário
As expressões "actos e matéria relativos ao funcionalismo público" e "que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", usadas nos arts. 40, als. a) e b) e 104 do ETAF, na redacção do Dec.-Lei n. 229/96, de 29/11, devem ser interpretadas num sentido amplo, abrangendo tanto os actos relativos à relação jurídica de emprego já constituida como os actos relativos à sua constituição. A relação a estabelecer entre a Direcção-Geral de Viação e os juristas candidatos ao "concurso público para a contratação, em regime de avença, de 112 juristas", anunciado no DR. III Série, n. 110, de 11/5/96, é, do ponto de vista substantivo, um contrato de trabalho a termo certo e não um contrato de avença. Com efeito, a obrigação que recai sobre os contratados não visa proporcionar àquela Direcção-Geral um certo resultado, antes tem por objecto o exercício de determinada prestação de trabalho, ficando o cumprimento da actividade em causa sujeito à direcção e controlo da entidade empregadora, ou seja, sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da submissão a um horário de trabalho a definir por esta entidade, o que tudo é de molde a conferir aos contratos postos a concurso uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público. Assim, é a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo a competente para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado da Administração Interna, de 21/7/97, que aprovou a minuta do contrato e o relatório final do referido concurso.