Não se justifica a admissão do recurso de revista em que está em causa saber se a retribuição auferida pelos trabalhadores dos centros culturais do Instituto Camões contratados ao abrigo do direito...

I - Os trabalhadores da DGCI integrados no grupo de pessoal de administração tributária, atenta a carreira em que estão integrados, não se encontram cobertos pela previsão normativa do art. 10°, als...

I - Segundo o nº 4 do artº 88º da Lei 10-A/2008, de 27 de Fevereiro, os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no seu artigo 10.º...

I - O acto da autoria da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que aplica a um Comandante de uma Associação de Bombeiros Voluntários, por factos praticados nesta qualidade, a pena expulsiva de...

I - O contencioso eleitoral, previsto nos artigos 59º e segs. da LPTA apenas é aplicável aos titulares de órgãos administrativos electivos. II - O director clínico de um hospital é, nos termos da...

I - A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação...

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa ao alegado...

I - Configura-se como relação jurídica de emprego público, nomeadamente para efeitos do art. 104°. do ETAF, a que se estabelece entre uma pessoa colectiva de direito público e em particular visando a...

I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentação ou a determinação dos direitos dela emergentes decorre da relação jurídica de emprego público. II -...