I - Quando o Governo, através de um dos seus membros, pratica um acto administrativo (ou omite a prática de um acto que devia praticar) está sujeito a que esse acto (ou a sua omissão) seja submetido...

Apurado que o acto recorrido contenciosamente não é da autoria de certo membro do Governo, contrariamente ao alegado pelo recorrente, mas antes de autoridade subalterna, impõe-se apenas declarar a...

I - As expressões actos e matéria relativos ao funcionalismo público e que tenham por objecto a definição de uma relação jurídica de emprego público, usadas nos art°s. 40º als. a) e b) e 104° do...

I - As expressões "actos e matéria relativos ao funcionalismo público" e "que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", usadas nos arts....

I - De acordo com o disposto nas referidas disposições legais do ETAF, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro, a competência para conhecer dos recursos dos actos...

I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se...

1 - A legitimidade activa no recurso contencioso afere-se pela verificação do interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo susceptível de recurso (art.46 do RSTA). 2 - O...

Tendo o pedido de passagem de certidão sido dirigido a um membro do Governo de Macau, é este STA incompetente para a intimação requerida ao abrigo dos arts. 82 e sgs. da LPTA, por ser para tal...

I - O disposto no art. 6 n. 1 do DL 437/78 que determina que "no caso de aplicação indevida do apoio recebido ou incumprimento injustificado do determinado no despacho fundamentado das entidades que...

I - A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e...