0074998 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 0074998
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Bens comuns do casal, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048547
Nr Documento: RL200303060074998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3972dd20f284f9e980256da40035ddc5
Sumário
I - O arrolamento de bens decorrente da crise conjugal perspectivada no consequente divórcio, justifica, por si só, o fundado receio de extravio ou dissipação de bens de casal. II - Nesta circunstância não é exigível ao requerente a alegação e prova dos factos consubstanciadores do seu justo receio de extravio ou dissipação de bens.