043854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043854
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054104
Nr Documento: SA119980625043854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74944df4b7cb8267802569f5003df2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043854.D2
Sumário
I - Sendo arguida a ilegitimidade das partes ou sendo esta questão suscitada oficiosamente a declaração de ilegitimidade obsta ao conhecimento do mérito da causa, determinando, tão só, a absolvição de instância com base em tal fundamento.