0040922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0040922
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Votação, Declaração de falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001563
Nr Documento: RL199602080040922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c4b347ab602f9dc8025680300041701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0040922.E2
Sumário
O art. 18 do DL n. 10/90, de 5 de Janeiro, não se refere à maioria dos 75% dos créditos aprovados, mas sim ao facto de cominar a imposição de falência sempre que haja rejeição expressa de qualquer meio de recuperação da empresa, por aquela maioria de credores.