0788/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0788/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10865
Nr Documento: SA1200909230788
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2689a7846233b6a180257641003c48b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0788.09.F1
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sentença do TAC de Lisboa, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente contra o Instituto de Segurança Social, IP, pedindo a anulação dos actos administrativos que determinaram a reposição das quantias por si recebidas, a título de subsídio de doença. O Recorrente nada alega com vista a demonstrar a existência, no caso, dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, previstos no art.º 150.º, n.º 1 do CPTA. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. O Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do TCA como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram expressas em 2.1. não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF de Lisboa – a qual julgou improcedente a acção, por considerar, em síntese, não haver fundamento legal para a atribuição do subsídio de doença ao Autor, que sendo aposentado, se encontra abrangido pela regra de exclusão do direito ao subsídio de doença, seja com base no artigo 7/2 c), do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, seja com base no artigo 6.º/c), do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de Fevereiro –. Está, assim, afastada a necessidade deste STA intervir, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.