00A422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 00A422
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé, Acto oneroso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040717
Nr Documento: SJ200006200004221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82aea8da2a694c5c80256a37003d5c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A422.F1
Sumário
A má fé, ou consciência do prejuízo, apenas, é o pressuposto da viabilidade da impugnação pauliana, para os actos onerosos, nos casos da anterioridade do crédito relativamente ao acto a impugnar pelo credor, nas fronteiras do artigo 612, ns. 1 e 2, do CCIV. No caso, porém, da posterioridade desse crédito, a procedência da impugnação tem já, como condição que o acto anterior tenha sido realizado, com dolo, isto é com o fim de impedir a satisfação do crédito do credor, no quadro do artigo 610, 2. parte alínea a) do mencionado diploma substantivo. Relativamente, contudo, aos actos de natureza gratuita, a impugnação pauliana, procede, sempre, independentemente de boa ou má fé, dos seus intervenientes, conforme o estatuído na 2. parte, do n. 1, do citado artigo 612.