040665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040665
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano não patrimonial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054214
Nr Documento: SA119980319040665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b08d64a379a9c7f802569ec003534d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040665.AC
Sumário
Não tendo o A., que perdeu definitivamente a visão de um dos olhos em consequência de agressão de que foi vítima por parte de agentes da P.S.P., articulado factos que possam enquadrar dano patrimonial resultante de tal lesão, apenas serão de considerar os danos não patrimoniais sofridos pelo lesado, tendo em conta, na sua determinação valorativa, a gravidade da lesão e a culpa (dolo) dos agentes do R. Estado. Assim, face a essas circunstâncias, entende-se equitativamente adequado o montante indemnizatório, por danos não patrimoniais respeitantes à perda do olho direito e dores sofridas em consequência da agressão fixado em.