072794 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui materia de facto a verificação de semelhanças, grafica e fonetica, entre duas marcas em confronto, capazes de poder induzir em erro o consumidor. II - Tendo a Relação decidido que tais semelhanças existem entre as marcas "Chendol" e "Bendol", ambas relativas a produtos farmaceuticos inscritos no reportorio sob o mesmo numero e estando ja registada uma delas, bem se decidiu ao recusar-se o registo da outra. III - Não pode ser objecto de recurso materia que não tenha sido posta a apreciação do Tribunal recorrido.