020304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020304
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00012062
Nr Documento: SA119850307020304
Data de Entrada: 02/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/166bdb0a6ff7bc0d802568fc0036ef37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020304.B3
Sumário
As receitas cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), nos termos do Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas. O Dec.-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não enferma de inconstitucionalidade.