Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 ART122 ART167 O ART168.
CONST82 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/04/18 IN COL AC PAG138.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15165 DE 1982/03/04.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC17610 DE 1983/03/17.
AC STA PROC17044 DE 1983/03/24.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.

Doutrina

VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DE DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346-348 PAG761.

Sumário

I- As receitas cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), nos termos do Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas.

II- O Dec.-Lei 374-H/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não enferma de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

020304

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

020304

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário