046353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046353
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Apreciação da prova, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056195
Nr Documento: SA120010508046353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f8d31b683c8dd3880256b02004fae3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046353.62
Sumário
A valoração do depoimento de uma testemunha, mesmo que na situação prevista no nº 1 do art. 618º do CPC, situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artº 655º do CPC, segundo o qual, "o tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto", estando apenas vinculado à observância de formalidades especialmente previstas para a prova de determinados factos. Estando subjacente aos quesitos em causa a mesma factualidade, nada obsta que a fundamentação se refira globalmente a todos eles, sem necessidade da sua individualização. A exigência da análise crítica das provas a que se refere o art.º 653º, nº 2, do CPC tem em vista que o Tribunal objective suficientemente as razões porque relevaram os meios de prova a que atendeu para fundamentar a decisão. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. Por força da presunção legal de culpa estabelecida no artigo 493º nº 1 do Código Civil, aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito de gestão pública, não terá o A. que provar a culpa funcional do R.