083154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083154
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Decisão, Acto administrativo, Fundamentação, Distinção, Nulidade de acórdão, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00020837
Nr Documento: SJ199310130831542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8748846b26dbe9f802568fc003a74a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083154.10
Sumário
Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (artigos 168, n. 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 125 do Código do Procedimento Administrativo). Embora no acórdão reclamado não se contenha a indicação de qualquer preceito em que se baseie a afirmação de que "nesta Secção Contenciosa apenas se conhece da matéria de direito", tal não implica a nulidade do aresto, porque, por um lado, o referido "entendimento" não é a "decisão" a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, e, por outro, porque se nulidade houvesse ela se supriria com a indicação do preceito do artigo 29 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).