025701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025701
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola São Gregorio Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/10 - AC 1 SECÇÃO PROC24105 DE 1987/01/27.
Nr Convencional: JSTA00030286
Nr Documento: SAP19890713025701
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd216af9abab4306802568fc0037b081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025701.9F
Sumário
Ha oposição de acordãos quando a forma de contagem do prazo fixado na alinea a) do n. 1 do artigo 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo em atenção o n. 2 deste mesmo preceito se conta no acordão recorrido usando tão-somente a alinea c) do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, desprezando totalmente a alinea b) do mesmo artigo e no acordão-fundamento lançando mão das alineas b) e c) do referido artigo 279.