048084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 048084
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00057590
Nr Documento: SA120020424048084
Juízes: Ferreira NetoPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d6998aee88279c80256bb8004b0227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048084.0A
Sumário
A Possibilidade de reforma de decisão judicial prevista no artº. 669°, n° 2, e 716° do CPC, constitui uma solução excepcional em face da regra geral inserta no artº. 666 n° 1 do mesmo diploma. Atenta a excepcionalidade da medida, a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, virtualmente incontrovertíveis, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor da decisão não fora a interposição de circunstância acidental ou anómala ou uma menor ponderação tê-lo levado ao desacerto. Não é possível a reforma quando o requerente se limita a discordar dos juízos decisórios do acórdão impugnado fundadamente expressos na decisão.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., vem, “ao abrigo do disposto no artº 716° do CPC”, pedir a reforma do acórdão de fls. 496 e segs. e subsidiariamente arguir a sua nulidade, nos termos e com os fundamentos seguintes: I - DA REFORMA DO DOUTO ACÓRDÃO 1. A deliberação camarária recorrida de 10 de Março de 1997, que foi objecto da declaração de nulidade pela sentença do TACC, por sua vez, revogada nos presentes autos de recurso jurisdicional, decompõe-se em duas decisões (cfr. ponto 13, dos factos considerados provados no relatório do douto Acórdão em apreciação): i) não prosseguir com tal «concurso», aberto pelo anterior executivo camarário; ii) e, consequentemente, não autorizar a adjudicação do Parque de Campismo da .... 2. A primeira decisão de não prosseguir com o concurso é anterior e logicamente condicionante da segunda decisão de não (autorizar a) adjudicação. 3. A fundamentação que precede a deliberação recorrida evidencia este entendimento por parte da CMV: “Considerando que só no caso de a Câmara Municipal de Vagos deliberar adjudicar o Parque de Campismo deveria então fazê-lo, por força do acórdão exequendo do Supremo Tribunal Administrativo, «de acordo com as regras fixadas na deliberação de 27/09/» 4. Os fundamentos invocados no recurso contencioso administrativo em 1ª instância prendiam-se, precisamente, com a inadmissibilidade desta solução da Autoridade Recorrida de não prossecução do concurso - o mesmo é dizer, com a sua anulação - em face dos actos de execução definitivamente decididos no Acórdão deste STA de 11/07/1996 (cfr. artigos 43° e segs. da PI). 5. Acresce que, precisamente, foi esta mesma questão que esteve na origem do recurso jurisdicional que deu origem ao referido Acórdão de 11/07/1996, como resulta inequivocamente das posições das partes reproduzidas no seu Relatório (cfr., maxime, ponto 1.1, ponto III das alegações de recurso da A... e ponto 2ª das conclusões da CMV) e, sobretudo, da afirmação constante do ponto 3.3. daquele Acórdão: “3.3. Ora, no caso “sub judice” é patente não existir coincidência entre a recorrente [a A...] e o recorrido [a CMV] quanto a tal aspecto da questão. Aliás, pode dizer-se por forma algo simplista, que toda a controvérsia a dirimir no âmbito do presente recurso jurisdicional dimana das diferentes “leituras” que são feitas do já aludido Acórdão deste S.T.A. de 23/6/94, (...) [junto com a PI de recurso em 1ª instância, sob DOC. 9, a fls. 98 a 111 destes autos]. Na verdade, enquanto que a recorrida, acompanhando a decisão do T.A.C, sustenta que a execução da decisão anulatória passa pela abertura de novo concurso já que tal seria a ilação a retirar da dita decisão judicial, já a recorrente defende que o “Acórdão anulatório”, digo, que o Acórdão apenas se pronunciou pela ilegalidade do acto de adjudicação e que se teria traduzido no desrespeito das regras fixadas pela recorrida na deliberação de 27/9/91, sendo, por isso de proceder à reconstituição do processo do concurso com exclusão da proposta vencedora.” 6. A solução encontrada para esta divergência consta do ponto 3.4. do Acórdão deste S.T.A. de 11/07/1996 e foi favorável à tese defendida pela A...: “O dever que impendia sobre a C.M de Vagos de ter como indiscutível a apreciação contida no dito Acórdão estando como estava circunscrito pela imperatividade dos factos e reparos em que se baseou o Tribunal “ad quem“ não era compatível com a anulação do concurso e a abertura do novo concurso para vendas dos Parques de Campismo da ... e ...”. 7. As consequências retiradas no douto Acórdão de 11/07/1996 sobre a redefinição dos actos e operações em que se deverá traduzir a execução do Acórdão do STA de 23/06/1994 são, depois, muito claramente definidas na parte final daquele mesmo ponto 3.4. do Acórdão de 11/07/1996, nomeadamente, no que respeita à imperatividade de a CMV adoptar uma deliberação de adjudicação nos termos das condições previamente fixadas naquele específico procedimento concursal: “Ou seja, a Administração ver-se-á reconduzida no quadro procedimental em que o acto contenciosamente anulado se inseriu praticando novo acto em que não deixe de ponderar os aspectos anteriormente omitidos e que viriam a determinar a decisão anulatória. Concretamente a CM. VAGOS está vinculada não só a não praticar novo acto reincidindo no vício que levou à anulação contenciosa da deliberação de 25/7/91 (efeito conformativo, preclusivo ou inibitório da decisão anulatória) como também terá de estatuir novamente sobre a situação que lhe cumpre decidir, agora tomando em consideração as regras fixadas na deliberação de 27/9/91, nos moldes enunciados no Acórdão de 23/6/94, não se esquecendo como se salienta no dito Acórdão que, a “2ª condição” vertida na referida deliberação na parte concernente ao destino a dar ao “Parque das ...” se terá de considerar como “uma 3ª condição”, independente das restantes” (...) O novo acto a praticar pela C.M. Vagos terá, assim, de ter em conta tal 3ª condição”. 8. Este constitui, aliás, o sentido explicitado no ponto “3.4” deste Acórdão a que o mesmo Acórdão de 11/07/1996 alude na sua parte final, quando decide fixar, como acto de execução a praticar pela recorrida, no prazo de 30 dias contados do seu trânsito em julgado, deliberar sobre a adjudicação da venda do Parque de Campismo da ... e 15 há de terreno que lhe são adjacentes, de acordo com as regras fixadas na deliberação de 27/9/91, naquele referido sentido. 9. Questão diversa e, logicamente, posterior, é a de saber se uma tal deliberação de aplicação das referidas regras concursais - a deliberação de adjudicação - conduz, depois, no seu resultado final, a uma adjudicação ou a uma não adjudicação, nomeadamente, por falta de cumprimento das referidas regras por parte de todas as propostas apresentadas. 10. Ou seja, a aplicação daquelas regras, tendo em conta a citada 3ª condição, traduz-se sempre e necessariamente, em cumprimento daquele julgado, numa deliberação sobre a adjudicação, muito embora o seu resultado final - apreciação das propostas à luz das mesmas regras - até possa ser o de não adjudicação a qualquer uma das propostas apresentadas. 11. Veja-se, aliás, neste mesmo sentido, a douta promoção do EMMP em 1ª instância a fls. 241, de resto, parcialmente citada na sentença agora anulada. 12. O Acórdão deste STA de 11/07/1996 admite, de facto, que haja uma não adjudicação, mas o que já não admite é que tal não adjudicação seja uma mera consequência da decisão de não aplicação das regras concursais definidas na deliberação da C.M Vagos de 27/09/1991. 13. A anulação do concurso, a não prossecução do concurso ou qualquer outra forma que conduza a uma não aplicação das referidas regras desrespeita o Acórdão de 11/07/1996. 14. A deliberação da C.M. Vagos recorrida em 1ª instância não deliberou no prazo de 30 dias sobre a adjudicação; 15. A deliberação da C.M. Vagos recorrida em 1ª instância não deliberou sobre a adjudicação, de acordo com as referidas regras ou condições; 16. A deliberação da C.M. Vagos recorrida em 1ª instância não acatou o modus deliberativo estabelecido no ponto 3.4 do Acórdão de 11/07/1996, nomeadamente, o dever claro de ter em conta tal 3ª condição; 17. A deliberação da C.M. Vagos recorrida em 1ª instância deliberou não autorizar a adjudicação apenas em consequência de antes ter deliberado não prosseguir com o concurso ou, o mesmo é dizer, em consequência da deliberação prévia de anulação do concurso; 18. A deliberação da C.M. Vagos recorrida em 1ª instância fundou a deliberação (prévia) de anulação do concurso em razões de interesse público, designadamente, as irregularidade ou ilegalidades no processo de abertura do concurso que fazem parte do objecto de um processo crime que até corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vagos - cfr. Proc.º n.º 207/94. 19. Ou seja, a deliberação da C.M. Vagos recorrida em 1ª instância, pura e simplesmente, recuperou a argumentação que esteve na base do recurso jurisdicional que deu origem ao Acórdão deste STA que fixou os actos de 11/07/1996. 20. E, anulado o concurso, é óbvio que já não pode haver adjudicação, pelo que a anulação acarreta como consequência necessária a não adjudicação. Só que esta não adjudicação não é um resultado da aplicação das regras concursais, como se impunha em cumprimento do julgado, mas uma mera consequência ou efeito da anulação prévia do concurso. 21. O douto Acórdão proferido por este STA em 14/02/2002, agora em apreciação, não só reduziu a deliberação recorrida à sua segunda parte - a decisão de não adjudicação - como ignorou, em consequência daquele primeiro vício, que o verdadeiro e único fundamento para a não adjudicação camarária - a segunda parte da deliberação recorrida - foi precisamente, numa relação de causa-efeito, a anulação prévia do concurso. 22. Este vício na apreciação dos factos assentes em documentos, por seu turno, conduziu a um manifesto lapso na sua qualificação jurídica. 23. Na verdade, o douto Acórdão em apreciação parece assentar o seu julgamento nas seguintes duas ideias-força: i) As razões de interesse público que possam obstar a uma nova adjudicação no desenvolvimento do procedimento no âmbito do qual foi anulado o anterior acto de adjudicação - o plano da execução ou do processo de concurso atípico de alienação - não se confundem com as razões de interesse público que serviram de fundamento à declaração judicial de inexistência de causa legítima de inexecução - o plano da não execução; ii) Ao retomar o referido procedimento - o referido plano da execução ou seja, para nós, o procedimento concursal de adjudicação, através da aplicação das regras definidas na deliberação camarária de 27/09/1991 - a Administração deve retomá-lo a partir do momento imediatamente anterior ao acto anulado, ficando nessa situação com o mesmo leque de opções, poderes e obrigações que são inerentes à sua condição de proponente, que incluem a faculdade de, a final, não adjudicar - o processo pode não culminar com a alienação. 24. Ora, esta sua liberdade de contratar (ou não contratar) referida no Acórdão em apreciação, leia-se, de adjudicar ou não adjudicar, não é absolutamente livre, porque está condicionada pelas regras anteriormente fixadas na deliberação da C.M. Vagos de 27/09/1991. 25. Ao deliberar sobre a adjudicação de acordo com as referidas regras - sustenta-se no Acórdão em apreciação - a C.M. Vagos deverá ter ainda presentes as razões de interesse público (municipal) pressupostas nos fins que, enquanto Administração, prossegue. 26. E, como tal, na lógica correcta do Acórdão em apreciação, a C.M. Vagos até poderá decidir não proceder à adjudicação: Isto é, da deliberação de 27.09.91 e das “regras nela fixadas”, não decorre, para as pessoas que apresentaram propostas, o direito a que a sua proposta venha a ser aceite e o consequente direito à adjudicação da venda, nem para a CMV a obrigação de aceitar qualquer daquelas propostas e de adjudicar a venda. 27. Só que, a correcção desta sua lógica, na sua aplicação concreta ao caso sub judice incorre no referido vício ou confusão de facto, porquanto, o Acórdão reformando parece pressupor ter existido no caso em análise uma decisão de não adjudicação no âmbito de um efectivo procedimento concursal de adjudicação, quando, na realidade, tal não aconteceu. O que verdadeiramente aconteceu - e resulta evidenciado da certidão que contem a deliberação recorrida - é que, como se referiu atrás, a não adjudicação foi uma mera consequência de uma (anterior) anulação do concurso público, esta sim, motivada pela C.M. Vagos em razões de interesse público. 28. Quer dizer, a C.M. Vagos não aplicou as regras procedimentais (definidas na deliberação camarária de 27/09/1991) de acordo com o seu interesse público municipal, porque, ao decidir antes não prosseguir com o concurso, nem sequer chegou a fazer uma aplicação de tais regras. 29. De acordo com a decisão judicial definitiva que fixou as operações em que se deveria traduzir a execução do julgado, a não adjudicação só podia resultar da aplicação das regras definidas na deliberação camarária de 27/09/1991. A decisão de não fazer aplicação daquelas regras, ainda que fundada no interesse público municipal, não é compatível com o que foi decidido no referido julgado. Neste último caso, já não estamos no plano da execução - adjudicação ou não adjudicação de acordo com as condições definidas na deliberação de 27/09/1991 (as regras concursais) - mas voltamos ao plano da não execução - que se traduz sempre numa não adjudicação consequente da decisão (prévia) de não aplicação das condições definidas na deliberação de 27/09/1991. 30. E, em consequência deste vício de qualificação jurídica dos factos subjacentes à sua decisão - indevida identificação e qualificação jurídica do verdadeiro motivo subjacente à deliberação recorrida de não adjudicação - o Acórdão em apreciação violou o julgado anteriormente pelo Acórdão deste mesmo STA de 11/07/1996 e, concomitantemente, procedeu a uma aplicação ilegal da norma constante do artigo 9° do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, na medida em que se permitiu reinterpretar e redefinir as operações de execução imperativamente fixadas no referido julgado. 31. Acresce ainda que, em consequência do exposto e através da referida aplicação ilegal do citado normativo, o douto Acórdão em apreciação, no seu resultado directo, envolve o desrespeito do julgado, acarretando por isso também a violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva consagrada nos artigos 20º e 268°, n.ºs 4 e 5 e do artigo 18°, n.ºs 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa. Se assim não se entender, mas sem conceder, argui-se a titulo subsidiário ainda a nulidade do douto Acórdão de 14/02/2002 proferido nestes autos, com os seguintes fundamentos: II - DA NULIDADE DO DOUTO ACÓRDÃO 32. O douto Acórdão proferido nestes autos encerra de uma nulidade por omissão de pronúncia (artigo 668°, n.º 1, al. d) do CPC). 33. Na verdade, a aqui Recorrida invocou em 1ª instância, a título subsidiário, o vício de violação da audiência dos interessados pela deliberação recorrida (cfr. artigos 79º a 82° da PI e pedido final formulado na mesma). 34. A sentença do TACC recorrida pela CM Vagos, ao julgar procedente o pedido principal de declaração de nulidade da deliberação recorrida, considerou carecer de fundamento e relevância o conhecimento dos demais vícios invocados, por prejudicados. 35. Ao concluir pela improcedência do vício determinante de nulidade, o douto Acórdão proferido nestes autos deveria, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, ter mandado baixar o processo à 1ª instância para conhecimento dos demais vícios arguidos pela Recorrente A.... 36. Ora, ao não mandar baixar os autos para conhecimento dos demais vícios invocados, o douto Acórdão deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria conhecer, estando assim ferido de nulidade nos termos do citado artigo 668°, n.º 1, al. d) do CPC. Termos em que: a) tendo em consideração o disposto no artigo 669°, n.º 2 do CPC e a importância da consequente reforma do Acórdão proferido nestes autos, nomeadamente atentas as implicações referidas supra em 27 e 28, requer-se respeitosamente que V. Exas. se dignem reapreciar os factos emergentes da deliberação recorrida e do Acórdão deste STA de 11/07/1996, requalificando-os devidamente no plano jurídico, ou se assim não se entender, b) deverá ser reconhecida a nulidade do Acórdão invocada e, em consequência, ordenada a baixa dos autos à 1ª instância, para conhecimento dos demais vícios invocados. Oportunamente notificada, a Câmara Municipal de Vagos (CMV) veio dizer que não se verificam os fundamentos da reforma do acórdão em causa, porquanto o que o requerente vem dizer é que o acórdão reclamado padece de erro de julgamento por violar o artº 9° do DL 256-A/77, de 17.06, o que não é fundamento legal da reforma, conforme se infere do artº 669°, n° 2 do CPC. Quanto à arguida nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, entende a autarquia requerida que o acórdão se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram postas, não sendo de conhecimento oficioso a questão que a sentença recorrida considerou prejudicada, pelo que não padece também da arguida nulidade. Cumpre, pois, decidir: Conforme resulta da lei e tem sido repetidas vezes afirmado na Jurisprudência deste Supremo Tribunal, a faculdade de requerer a reforma da sentença ou do acórdão, nos termos dos artigos 669°, n° 2, e 716° do Código de Processo Civil, foi introduzida para evitar que, em casos em que “tenha ocorrido manifesto lapso do Juiz (ou tribunal) na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” ou em que “constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz (ou o tribunal), por lapso manifesto, não haja tomado em consideração”, se perpetue - quando pode ser de imediato corrigido – “um erro juridicamente insustentável (preâmbulo do DL n° 329-A/95), pelo que a mesma faculdade não pode ser usada quando estejam em causa normais divergências entre a parte e o Tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou ao apuramento e interpretação dos factos relevantes, que não assumam a dimensão excepcional de lapsos manifestos ou de erros insustentáveis” (vide Ac. de 17.02.99, rec. 41568). Com efeito, atenta a excepcionalidade desta faculdade, que representa um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ( artº 666°, n° 1 do CPC) a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, virtualmente incontrovertíveis, que pelo seu carácter manifesto se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou anómala ou uma menor ponderação tê-lo levado ao desacerto (cfr., entre outros, os acs. de 14.06.2000, rec. 33974; de 1.02.2001, rec. 45713). Ora, estando em causa, no caso em apreço, verificar a conformidade da deliberação camarária impugnada, de 10.03.97, com o acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Julho de 1996, no qual, depois de se ponderar que a decisão anulatória afecta “apenas o acto final do procedimento (o acto de adjudicação veiculado pela deliberação de 25.10.91 )”, fixou, como acto de execução a praticar pela CMV “deliberar sobre a adjudicação da venda do Parque de campismo...” não incorreu em qualquer lapso, e muito menos manifesto, o acórdão em causa que decidiu, fundadamente, ter a deliberação de 10 de Março de 1997 da CMV cumprido cabalmente a injunção do acórdão de 11.07. 96 quando, pondo fim ao procedimento, decide não proceder (não autorizar) à adjudicação. É perfeitamente normal que o requerente discorde da decisão que, com os fundamentos nela consignados, não acolheu a sua posição no processo, mas não se vê que tal decisão tenha resultado de erro manifesto, patente ou palmar, tratando-se antes de uma decisão que o tribunal assumiu ponderadamente aplicando o direito aos factos de acordo com a interpretação que entendeu correcta. Improcede, destarte, o pedido de reforma do acórdão. E improcede também a arguição de nulidade. Com efeito, está em causa decidir sobre a conformidade da deliberação camarária impugnada, com o acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Julho de 1996 no qual se fixa, nos termos do artº 9° do DL 256-A/77, de 17.06, como acto de execução a praticar pela recorrida, “deliberar sobre a adjudicação...”. Isto é a questão é apenas a de decidir se a deliberação impugnada da CMV, de 10.03.97, cumpriu ou não o determinado naquele aresto deste STA. Tendo o tribunal decidido que a deliberação impugnada cumpre cabalmente a injunção daquele acórdão, não é invocável a falta de audiência prévia do exequente nos termos do artº 100° do CPA, audiência que não tem lugar quando a Administração actua ou delibera em execução de uma decisão judicial. O que importa, neste caso, é que o exequente tenha sido ouvido no processo de execução, o que não vem posto em causa, e que aí possa ter exercido todos os direitos processuais, a pugnar pela forma que entende mais correcta de dar execução ao julgado. A audiência prévia do requerente não faz parte do cumprimento do acórdão exequendo e tendo-se decidido que aquele foi cabalmente executado, fica prejudicado, como se diz na sentença recorrida, o conhecimento de qualquer outro vício que pudesse levar a um entendimento incompatível com aquela decisão e do qual pudesse resultar que afinal não fora correctamente cumprida a injunção. Nos termos expostos improcedem quer o pedido de reforma do acórdão de 14.02.02, quer a arguição da respectiva nulidade por omissão de pronúncia. Custas pela requerente com taxa de justiça que se fixa em 100 Euros. Lisboa, 24.04.2002 Adelino Lopes - Relator - Pires Esteves - Ferreira Neto