0048075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0048075
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Queixa do ofendido, Poderes de representação, Mandatário, Mandatário judicial, Poderes especiais, Legitimidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011230
Nr Documento: RL199304290048075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2643be573b1b4f1c802568030001b23b
Sumário
O procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 24 do Decreto 13004, de 1927/01/12, depende de queixa do ofendido ou de mandatário munido de poderes especiais, sob pena de ilegítimidade.