0224842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0224842
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Acusação, Requisitos, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007955
Nr Documento: RP199005020224842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e13b3e49428e7318025686b00665b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224842.F2
Sumário
É de rejeitar, por manifestamente infundada ( artigo 311, nº 2 alínea a) do Código de Processo Penal ), uma acusação que imputando ao arguido a prática de um crime de desobediência, não menciona quem deu a ordem pretensamente desobedecida nem o destinatário dessa ordem. O crime previsto e punido nos artigos 1 e 29 do Decreto-Lei nº 15372 de 15/04/29 não resulta preenchido com o simples facto de um navio ter "carga a mais", sendo necessário articular e demonstrar que, em virtude e em consequência desse facto não havia condições de segurança para a navegação. Sendo a acusação omissa também quanto a estes factos, impõe-se igualmente a sua rejeição com o fundamento aludido em I..